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sábado, 30 de julho de 2011

Promotor de Justiça de Campos do Jordão Dr. Jamil Luiz Simon - "em matéria publicada em jornal local"


                                                            Foto de Paolilo Silva
Em evento festivo na Praça de Vila Capivari a Prefeita de Campos do Jordão, Ana Cristina Machado cesar, ao lado do Governador deste estado Geraldo Alckmim, de outros Prefeitos, de secretarios de Estado e municipais, de representantes da Sabesp, deste Promotor de Justiça e de grande publico, atribuiu a si própria todo o mérito pelo inicio  das obras da Estação de Tratamento de Esgoto nesta cidade.
Lastimáveias as palavras da Chefe do Poder Executivo de Campos do Jordão, -Eu não podia acreditar no que estava ouvindo!
Vocês acreditam que ela foi capaz de fazer isso? Sim, foi! Mesmo sabendo que este Promotor de Justiça lá estava e poderia até pedir a palavra para esclarecer os fatos e expor a verdade sobre a implantação da estação de tratamento de esgoto, como faço agora.
Estou muito indignado! Sim, porque a Prefeita sabia e sabe muito bem que a Sabesp construirá a ETE nesta cidade porque foi condenada pelo Poder Judiciário a fazê-lo e não porque ela Prefeita, fez alguma coisa de relevante para tanto, como quis convencer por suas palavras desvestidas de sinceridade e somente revestidas de interesse em sua promoção pessoal de interesse politiqueiro!
A condenação judicial aconteceu porque, em 28 de Julho de 2000, há 11 anos, o Ministério Publico do Estado de São Paulo, por seu Promotor de Justiça do Meio Ambiente, propôs Ação Civil Publica pedindo fosse a Sabesp condenada a obedecer ao artigo 208 da Constituição do Estado de São Paulo que dispõe: Artigo 208 -  Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento em qualquer corpo e agua.
Ora como a sabesp não pode colocar todo o esgoto gerado na cidade em garrafinhas e guardar no seu quintal, então somente a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto se mostra como solução tecnicamente viável para o fiel cumprimento da lei, da Constituição do Estado de São Paulo.
Nem mesmo as ONGs ou associações ambientais locais podem se gabar pelo incio da construção da ETE, Não Mesmo! Associações devidamente constituidas têm legitimidade, tal qual o Ministério Publico, para proposituras de ações civis, nos termos do artigo 5º da lei Federal 7.347/85.
Porem nenhuma ONG ou associação propôs qualquer ação judicial contra a Sabesp, Repito: à ação que levou a condenação da sabesp foi proposta pelo Ministério Publico, representado pelo Promotor de Justiça de Campos do Jordão.
Então em 28 de março de 2001, o Dr. Jorge Corte Junior, Excelentissimo Juiz de Direito da 2ª Vara naquela época, acatou o pedido do Ministério Publico e condenou a Sabesp a atender ao artigo 208 da Constituição Estadual, concedendo prazo de 540 dias para cumprimento de sua obrigação, contados da propositura da ação (28 de julho de 2000), pena de pagamento de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de atrazo. Esse prazo venceu em 19 de janeiro  de 2002, há nove anos e meio.
Inconformada com a condenação, a Sabesp recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mas não obteve sucesso em seu recurso. Ou seja, a sentença condenatória foi confirmada, fato que ocorreu em 23 de maio de 2006.
O resumo da decisão do Tribunal de Justiça na Apelação nº 235.218-5/2-00 (Desembargador relator Carlos de Carvalho) é este: Dano ambiental - Emissão de efluentes e esgotos - Inexistência de rede de tratamento - Responsabilidade objetiva da Sabesp - Ausência de cerceamento de defesa - Prova contundente de dano ambiental - Garantia constitucional de direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Sentença Mantida.
O Tribunal de Justiça apenas reduzia a multa de R$100.000,00 por dia para R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso da Sabesp no atendimento da proibição de lançar esgoto sem tratamento nos rios e corregos deste Municipio.
A Sabesp tambem não se conformou com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e assim, interpôs recurso perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja,  em 2006, a Sabesp revelou falta de vontade de atender ao artigo 208 da Constituição Paulista.
O tempo foi passando e muito preocupada com o valor da multa de R$10.000,00 ao dia acumulando-se desde 19 de janeiro de 2002 e totalizando R$34.660.000,00 (trinta e quatro milhões e seiscentos e sessenta mil reais) até 17 de julho de de 2011 (sem computar correção monetária e de juros de mora), a sabesp propôs ao Ministério Publico a celebração de acordo para por fim ao processo.
Então como Promotor de Justiça de Meio Ambiente nesta cidade examinei a proposta, fiz contraporposta com clausulas que atendessem aos interesses ambientais e chegamos a um consenso de forma que a Sabesp
1 - Desistirá do recurso que esta no Supremo Tribunal Federal;
2- Construirá a Estação de Tratamento de Esgoto, com custo de cento e seis milhões de reais, devendo incia-la ainda este mês e termina-la em dezembro de 2013;
3- Ampliará a rede coletora de esgoto, beneficiando mais 3 bairros de população adensada de forma que até 31/12/2016, será coletado e tratado cerca de 95%  o esgoto gerado neste Municipio ( nos bairros não contemplados, utilizam fossas sépticas, de forma que o esgoto não será lançado em corpos de agua);
4- Plantará 16.667 arvores em areas que serão ainda definidas, sendo que dezenas delas serão plantadas no canteiro central da principal avenida para eliminar as falhas de Platanus;
5- Implantará em seu terreno situado na Lagoinha o Centro de Convivência Ambiental constituido por nucleo de educação ambiental: viveiro de mudas; centro de reciclagem e trilhas com placas educativas.
O acordo foi homologado em 18 de julho de 2011 pelo Excelentissimo Senhor Doutor Paulo de Tarso Bilard de Carvalho. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca.
Agora que todos sabem a verdade, pergunto: A Prefeita nos respeitou com seu discurso em Vila Capivari em 17 de julho de 2011?

OBS do Blog: Em resposta a pergunta a cima, Na minha opinião,  esta é uma prova clara de o quanto se perdeu a noção de certo e errado, entre tantas situações que nos deixam indagnados, mas veja bem: Se teve coragem de fazer uma coisa destas no meio da Praça, com uma platéia consideravel,  e com uma autoridade de tamanha importância, talves a apartir daí, nossas autoridades consigam  imaginar as inumeras situações de desrespeito as quais parte de nossos governantes locais  tem nos submetido de maneira covarde e sem ter a quem recorrer.
Parabens Promotor pela atitude transparente, determinada, honesta e profissional  de tornar publico fatos de tamanha relevancia,  essencialmente para o futuro de nossa população, visto que até o ano de 2016 teremos 95% de nosso esgoto coletado e tratado.

4 comentários:

  1. Acho que o Dr. Jamil vai gostar de ler o texto abaixo.Trata-se de trecho de acordão do TJSP em Ação Civil Pública que condenou por improbidade o vereador de Taubaté Chico Saad e outros.

    "Sobre esse tal clientelismo, trago picardia observada pelo Ministro Edson Vidigal. ao proferir voto no Tribunal Superior Eleitoral, Recurso Especial Eleitoral n° 16.238, de que foi Relator o Ministro Garcia Vieira:
    Senhor Presidente, permito-me apenas um registro. São incontáveis as situações dessa espécie em grotões imensos do nosso país,
    onde súditos ainda estão em estágio de ascensão à condição de cidadãos. Isso demonstra o nível de cidadania de quantos ainda decidem as eleições no nosso país, o que não podemos fazer de conta que desconhecemos. Quando o eminente ministro relator lia a transcrição do anúncio da água, vinha-me à memória -e aqui lembro apenas para deixar registrado nos anais-, fato desse mesmo nível que presenciei no interior do Maranhão. Um candidato a vereador chegou a um palanque, vindo revoltado de comício adversário,
    porque um serviço de som também havia passado pela cidade convidando as pessoas para o comício e prometia-se farta distribuição de "japonesa". E ele voltava ao seu comício para dar conta ao Senador José Sarney. muito
    decepcionado, de que não eram "japonesas", mas sandálias. Situações como essas, sabemos que existem. No Maranhão, foi a distribuição de japonesas; em Goiás, a distribuição de água. Aliás, a água, daqui a algumas décadas, se
    não chegarmos a um nível de cidadania desejável, será um grande produto, realmente, de troca nas eleições, muito mais do que "japonesas", petróleo, transporte, cotas de gasolina, etc... Acompanho o eminente ministro relator .
    A mim também vem à memória picaresco episódio acontecido em cidade da antiga mogiana. Lá estavam as autoridades (civis, militares e
    eclesiásticas). Havia palanque, banda de música, a rádio emissora local e, evidente, a
    arraia miúda, ou a canalha, como preferiu José Maria Alckmin, muito muito tempo atrás. Ou seja, lá estava o povo, o zé-povinho, o zé-ninguém, esse sempre desguarnecido (cf. Wilhelm Reich em Escuta, Zé Ninguém). Era entrega de casas populares e também lá estava o agente financeiro, poderoso banco federal travestido de sistema habitacionalE tome discurseira, até que certo Promotor Público, no verdor característico dos neófítos, ou dos crédulos, desancou e acabou com a festa e com a
    politicalha de momento. Em desabrido verbo fez ecoar que infeliz era o país em que se
    fazia festa para entregar casa àquela gente e que nada era dado de graça", pois tudo era
    dinheiro do fundo de garantia de cada qual (da platéia, sob inclemente sol; não do pessoal do palanque, sob providencial cobertura).
    Lá se vão anos, mais de duas décadas e, tal qual aconteceu no Maranhão do ministro Vidigal, tal qual acontece em qualquer beco deste país em que homens do Estado se aboletam em cadeiras do Executivo, também em Taubaté, da querida velhinha perpetuada por Veríssimo, levam-se em carro oficial da Câmara Municipal doentes a tratamento médico, sabe-se lá em que estado."Apelação n° 994.09.242734-3

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  2. Concordo com vc Deborah estamos sendo desrespeitados desde o primeiro dia deste governo, este comício populista e hipócrita da Praça de Capivari é o ápice deste desrespeito tanto que até mesmo o Promotor Dr. Jamil tenha tido de vir a publico para pedir mais respeito da prefeita para com o povo e para como as demais autoridades, talvez ela tenha confundido a Promotoria com outra casa da mãe Joana que ela vira e meche coloca debaixo do braço, este foi o erro dela.

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  3. Curiosamente eu coloquei no texto abaixo que a Liga da Justiça iria procurar 13 pessoas com trabalhos louvaveis, este não precisei nem procurar bastou abrir o jornal local para ver um trabalho brilhante em uma briga de 11 anos e sozinho. Depois de ler uma materia como esta achar na cidade outras 12 pessoas com trabalhos louvaveis ficou e esta cada vez mais dificil, porem se sair por ai procurando candidatos ao cargo e salario de vereador teremos que contar nos dedos os que não serão candidatos.
    Atitudes como esta me faz crer que ajuda e muito a motivar nosso povo a ter mais atitude e não ficar simplesmente aceitando a tudo de cabeça baixa.
    O acordo que o Promotor fez é simplesmente brilhante do inicio ao fim pelo que pude ler.
    Caro amigo aí a cima de TAUBATÉ estou acompanhando de bem perto o empenho de todos pela moralização da politica local, e pelo que estou vendo nas redes sociais e imprensa, se não for agora não será nunca mais, parabens a vcs também pelo empenho, precisamos de gente decente administrando nosso municipio, pessoas que acima de tudo tenham respeito com seus municipes.
    Forte abraço
    Déborah Cocci

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  4. Quanto ao nosso Governador pela competência, coragem e equilíbrio emocional está caminhando para assumir a Presidência da República, e acredito, com todo o apoio do PSDB de qualquer Instância. Faço somente uma pergunta: Existe alguém desta nossa grandiosa Justiça querendo se envolver na política? "Postum Factum Nullum Consilium"

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